PROCESSO Nº 166/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024-VEREADORA GIZELLE FREITAS (Dispõe sobre a criação de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência em âmbito doméstico e familiar, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na Câmara Municipal de Belém)
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