PROCESSO Nº 1555/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 – VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Altera a Lei nº 7.892 de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a assistência psiquiátrica e a regulamentação dos serviços de saúde mental no município de Belém, conforme a Lei Federal nº 10.216/2001, e dá outras providências)
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