PROCESSO Nº 1519/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019-VEREADOR NENÉM ALBUQUERQUE (Altera a Lei Municipal nº 8.713, de 15 de setembro de 2009, para acrescentar a vedação ao consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em parques públicos, e áreas verdes)
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