PROCESSO Nº 1472/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017-VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Determina a obrigatoriedade de disponibilização digital do auto de infração, da notificação de autuação, da notificação de imposição de penalidade e outros atos administrativos expedidos por este município, no Portal da transparência ou página eletrônica da Prefeitura/SEMOB, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.