PROCESSO Nº 1446/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023-VEREADOR MATHEUS CAVALCANTE (Proíbe o bloqueio ou restrição de usuário e de suas interações em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Belém, e dá outras providências)
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