PROCESSO Nº 144/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – VEREADOR GLEBSON CAVALCANTE DA SILVA (Reconhece no Município de Belém/PA, o dia 09 de julho como o dia dos colecionadores, atiradores, caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003)
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