PROCESSO Nº 1427/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 – VEREADOR AMAURY DA APPD (Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do município de Belém, e dá outras providências)
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