PROCESSO Nº 1376/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017-VEREADOR GUSTAVO SEFER (Dispõe sobre a proibição de exigência de valor mínimo par auso de cartão de crédito e débito, na compra de produtos ou utilização de serviços, pelos estabelecimentos comerciais do município de Belém e dá outras providências)
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