PROCESSO Nº 1255/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023-VEREADOR MATHEUS CAVALCANTE (Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Belém, e dá outras providências)

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