PROCESSO Nº 1150/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023-VEREADOR NENÉM ALBUQUERQUE (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, Estado do Pará, o Instituto de Defesa e Amparo Jurídico aos Servidores Públicos Civis e Militares Funcionários de Empresas Estatais, Privadas e Autônomos do Estado do Pará e dá outras providências)
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