PROCESSO Nº 1106/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023-VEREADOR PABLO FARAH (Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em Cantinas e Similares instalados em Escolas Públicas e Privadas no Município de Belém e Dá Outras Providências)

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