PROCESSO Nº 1025/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015-VEREADORA MEG (Altera a Lei nº 7752, de 18 de abril de 1995, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis que circulam pelo município de Belém” e dá outras providências)
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