PROCESSO Nº 079/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023-VEREADOR JOHN WAYNE (Estabelece a Obrigatoriedade de Acesso e Permanência, assegurando a Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Rede Particular de Ensino, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências)
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