PROCESSO Nº 060/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 – VEREADOR IGOR ANDRADE (Concede isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano- IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Belém, e dá outras providências)
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