PROCESSO Nº 047/2018, DE 19 DE AGOSTO DE 2018 – VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Determina a obrigatoriedade de disponibilização digital do Auto de Infração, da Notificação de Autuação, da Notificação de Imposição de Penalidade e outros atos administrativos expedidos por este Município, no portal da transparência ou página eletrônica da Prefeitura/SEMOB, e dá outras providências)
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