PROCESSO Nº 027/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018-VEREADOR RILDO PESSOA (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal Nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências)

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