PROCESSO Nº 022/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023-VEREADOR RONI GÁS (Estabelece a exigência dos bares, restaurantes e congêneres situados à beira das praias de Mosqueiro, Icoaraci, Outeiro e região das ilhas, de ter em seu estabelecimento a disponibilidade de boia salva vidas, classe III, para auxílio para pessoas nos casos de afogamento e dá outras providências)
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