PROCESSO Nº 018/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024-VEREADOR JHON WAYNE (Estabelece a política de uso preferencial de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, acrescentando dispositivos à Lei Ordinária n.° 8899, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências)
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