LEI ORDINÁRIA Nº 9577/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Altera a denominação do PROGRAMA VIVER BELÉM – MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 9.014, de 14 de junho de 2013, para PROGRAMA VIVER BELÉM; altera e acresce artigos na Lei nº 9.014, de 14 de junho de 2013, e dá outras providências)
0
Compartilhar: