LEI Nº 9924/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Institui no Município de Belém, a Lei de Aprendizagem Profissional nas empresas e instituições que venham a prestar serviços à Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme preceitua a Lei Federal n.º 10.097/2000 e o Decreto Federal n.º 9.579/2018, e dá outras providências.)

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