LEI Nº 9911/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no Município de Belém, em afixar, em local visível, a lista das pessoas com deficiência, que possuem a possibilidade de adquirir veículos com descontos, decorrentes da isenção de impostos e dá outras providências.)
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