LEI Nº 9895/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Altera a Lei nº 9.687, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Fundo Financeiro par ao Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias”, e dá outras providências)
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