LEI Nº 9764/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cassação do alvará de funcionamento de casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à exploração infantil ou a pedofilia no Município de Belém, e dá outras providências)
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