LEI Nº 9740/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (Altera o caput do artigo 31 da Lei n.º 8.155, de 20 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares”, e dá outras providências)
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