LEI Nº 9721/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera dispositivos da Lei nº 9.363, de 06 de abril de 2018, que “Institui o bônus-moradia para a execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Município de Belém”, para permitir que os imóveis afetados pelo Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova – PROMABEN, utilizem o bônus-moradia nas avalizações dos imóveis em até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.