LEI Nº 9718/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do Abono-FME-FUNDEB aos profissionais em efeito exercício da educação básica e suas modalidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC e à Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, e dá outras providências)

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