LEI Nº 9687/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o fundo financeiro para o desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias, e dá outras providências)
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