LEI Nº 9538/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a transformação da Auditoria Geraldo Município – AGM em Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência – SECONT, órgão central do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Municipal, a reorganização da sua estrutura organizacional e de suas competências, e dá outras providências)
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