LEI Nº 9518/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Regulamenta o inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, que dispõe sobre o preenchimento privativo de cargos de provimentoem comissão por servidores de carreira e o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.507, de 14 de janeiro de1991; altera os arts. 55 e 63 e revoga o art. 64, todos da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências)
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