PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (Institui, no Município de Belém, princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem observados para o atendimento da População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada, e dá outras providências)
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