PROJETO DE LEI Nº 058/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Cria os componentes do município de Belém do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências)
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