PROCESSO Nº 1718/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 – VEREADOR CELSINHO SABINO (Assegura ao aluno com deficiência a matrícula na escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, bem como a acessibilidade e o ensino adequado, por meio de professores habilitados para seu devido acolhimento)
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