PROJETO DE LEI Nº 113/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Obriga os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, restaurantes e lanchonetes, mantenham vínculo com aplicativos eletrônicos de entrega, a permitir que os entregadores possam fazer uso das garantias descritas nesta Lei, no âmbito Município de Belém, e dá outras providências.)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.