PROCESSO Nº 855/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023-VEREADORA BIA CAMINHA (Emenda à Lei Orgânica do Município de Belém alterando o art. 160, III para incorporar titularidade de direito à natureza, em conformidade com a plataforma “Harmony of Nature” aprovada pela 71° Sessão da Assembléia Geral da ONU)
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