PROCESSO Nº 384/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026 (Altera a Lei nº 10.277, de 9 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém, para prorrogar o prazo para manifestação expressa de não adesão ao novo regime de carreira, e dá outras providências)
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