PROCESSO Nº 348/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – VEREADOR RENAN NORMANDO (Emenda Aditiva a Lei Orgânica do Município de Belém que concede a isenção tarifaria nos transportes públicos à pessoas com câncer e portadoras de doenças sanguíneas, e dá outras providências)
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