PROCESSO Nº 2859/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (Acresce o inciso XXI, ao art. 31, da Lei nº 10.143, de 10 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”, para atribuir à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SEPDA) competência para gerir o Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia, e dá outras providências)
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