PROCESSO Nº 217/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024-PREFEITURA DE BELÉM (Autoriza a Doação de Bens Imóveis de Propriedade do Município de Belém ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Representado pela Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências)
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