PROCESSO Nº 2096/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019-PREFEITURA DE BELÉM (Institui o programa de regularização fiscal do imposto sobre a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais – ITBI, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.