PROCESSO Nº 1750/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022-PREFEITURA DE BELÉM (Revoga o art. 6º da Lei nº 9.665, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Programa de renda cidadã “Bora Belém” para enfrentamento da pobreza, extrema pobreza e altera dispositivos da Lei n.º 9.491, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências)
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