PROCESSO Nº 1632/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 (Altera a Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rondas do Município de Belém), Instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e dá outras providências)
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