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PROCESSO Nº 2524/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (Dispõe sobre a instituição de feriado municipal nos dias 06 e 07 de novembro de 2025, em virtude da realização da COP30 em Belém e dá outras providências)
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PROCESSO Nº 1633/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (Altera a Lei nº 7.931, de 23 de dezembro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, para dispor sobre a composição da presidência e da secretaria do colegiado, e dá outras providências)
