PROCESSO Nº 135/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belém; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da Repúblicas; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências)
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