PROCESSO Nº 1034/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025 (Acresce a alínea f, ao inciso VI, do art 146, da Lei Orgânica do Município de Belém, para conceder isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários municipais aos domingos e feriados, e dá outras providências)
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