PROCESSO Nº 008/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – VEREADOR PABLO FARAH (Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências)
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