Vereador Fernando Carneiro
Na manhã desta terça-feira (26) foram aprovados dois Projetos de autoria do vereador Fernando Carneiro (Psol). O Projeto de Lei 080/ 2021 suspende os prazos dos processos administrativos disciplinares no âmbito municipal entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, neste mesmo projeto, no Art. 2º permite que as advogadas que tiverem filho ou fizerem adoção, tenham o prazo suspenso até que ela volte ao trabalho, segundo o autor vereador Fernando Carneiro “Esta é uma conquista importe para as advogadas da nossa cidade”.
O Projeto de Lei nº 909/2014, dispõe sobre o deferimento de aposentadoria voluntária aos servidores do município de Belém, o PL estabelece que o servidor público de Belém que deu entrada no pedido de aposentadoria, mas não obteve resposta no prazo de 90 dias, a partir do 91º dia o servidor estará automaticamente aposentado, segundo o autor do Projeto de Lei “Isto está escrito na Lei Federal, mas faltava a legislação municipal específica sobre isso”.
Os projetos seguem agora para sanção do Prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues.
