Câmara debate legislação para micro e pequenas empresas

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Desburocratizar o processo para criação e funcionamento de empresas de pequenos empreendedores foi a justificativa do vereador Augusto Santos (Republicanos),na apresentação do projeto de lei que regulamenta a Lei Complementar 123/2006, que trata da Micro e Pequena Empresa no Município de Belém.

A importância dessa regulamentação foi debatida em audiência pública, nesta quinta-feira (18), na Câmara Municipal de Belém. Na reunião estiveram presentes Rubens Magno, superintendente do Sebrae; Erika D’Antona, presidente da AJE-PA; Válber Cordeiro, presidente da Femicro; representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Economia,  TCM,  Associação Comercial do Pará; deputado Fábio Freitas (Republicanos) e os vereadores Miguel Rodrigues (Podemos) e Juá Belém (Republicanos).

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