A Câmara Municipal de Belém (CMB) aprovou, nesta quinta-feira (25), a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), adequando o órgão às modificações impostas pela Emenda Constitucional 108 de 2020, cuja regulamentação apresentou modificações relativas à composição, ao prazo de vigência dos mandatos e às normas de transição. O projeto foi proposto pelo prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL).
Zeca Pirão (MDB)
“Há relevância para a área da educação e para os profissionais que nela são envolvidos”, segundo o presidente do Legislativo, vereador Zeca Pirão (MDB), o que justificou a reabertura temporária da CMB em tempos de pandemia.
O Conselho do Fundeb já existia desde 2007 mas as alterações feitas através de mudanças constitucionais no ano passado exigem a elaboração de lei específica.
Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal.
Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
A proposta de regulamentação do Conselho do Fundeb foi votado por unanimidade pelos vereadores de Belém, que destacaram a importância do Fundo para a educação e a necessidade de adequar o município às novas normas.
Fabio Souza (PSB) e Allan Pombo (PDT) reforçaram a necessidade do cumprimento da legislação federal e a possibilidade de maior controle das contas do Fundo financiador da educação básica.
