LEI Nº 9719/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos agentes comunitários de saúdem, agentes de combate às endemias e agentes de bem-estar social, em razão da vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências)
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