PROCESSO Nº 168/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024-VEREADOR RONI GÁS (Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de pessoas com deficiência – PCD e pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos, para participação como atletas em competições esportivas de qualquer natureza no âmbito do Município de Belém)
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